ACÇÃO DE DESPEJO

ISBN: 9789899026827
Col·lecció: SERIE FORMULARIOS
Autor: Botelho, João
Editorial: NOVA CAUSA
Publicat: 2.023
Classe: LIBROS

Idioma: POR
Enquadernació: TAPA BLANDA O BOLSILLO
Pàgines: 160
Termini d'entrega: 4 Dies
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    Parte I û Petições Iniciais / a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública;c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;d) O não uso do locado por mais de um ano;e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;f) Obras ilícitas;g) Falta de pagamento das rendas;Parte II Contestações / a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública;c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;d) O não uso do locado por mais de um ano;e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;f) Falta de pagamento das rendas;g) Obras ilícitas;h) clausula nula;i) Consignação em depósito;